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INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM INTERESSADO MENOR OU INCAPAZ

29/05/2026   O inventário extrajudicial, popularmente conhecido como “inventário em cartório”, está regulamentado no Brasil pela Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No dia 26/08/2024, essa resolução foi alterada pela Resolução nº 571, também do CNJ. Dentre as várias mudanças, uma que chamou muito a atenção foi a inclusão do art. 12-A, […]
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Meação e herança do cônjuge

15 de Agosto de 2025 A meação do cônjuge é assunto que sempre desperta dúvidas. Em um conceito informal, podemos dizer que é o direito que o cônjuge tem sobre a metade dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, se o regime de bens adotado for o da comunhão parcial de bens. A fim […]
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Investigação patrimonial extrajudicial como aliada da execução.

27 de Março de 2026 Todos os anos, o Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, traz dados alarmantes sobre a quantidade de processos parados na fase de execução no Brasil. No relatório de 2025 (ano-base 2024), constou a seguinte informação: “O primeiro grau da Justiça Estadual, incluídos os Juizados Especiais e Turmas […]
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